Reforma tributária: relator na Câmara diz que fatiamento da proposta traz "insegurança jurídica"

Reforma Tributária sobre o Consumo: Deputado Aguinaldo Ribeiro é contra o fatiamento do texto

Na busca por consenso entre as casas legislativas, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara da proposta de reforma tributária sobre o consumo (PEC 45/2019) se posicionou, na segunda-feira (20), de maneira contrária a um possível fatiamento do texto. Ainda não há calendário previsto para que as mudanças feitas pelo Senado sejam analisadas pela Câmara dos Deputados.

Insegurança Jurídica e a Reforma Tributária

De acordo com Aguinaldo Ribeiro, a reforma tributária não pode ser fatiada, pois isso traria insegurança jurídica. A ideia de deixar partes do texto para serem discutidas posteriormente gera incertezas e contraria o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.

A proposta de reforma tributária sobre o consumo busca unificar diversos impostos em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa medida visa simplificar o sistema, reduzir a burocracia e tornar a cobrança de impostos mais transparente. No entanto, para que as mudanças sejam efetivadas, é necessário o consenso entre as casas legislativas.

Trâmite da Reforma Tributária

Após ser aprovada no Senado com alterações, a proposta de reforma tributária está de volta à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores. Por se tratar de uma emenda constitucional, é preciso haver um consenso sobre todas as partes do texto no mérito.

Para que a proposta possa ser promulgada pelo Congresso Nacional, as modificações promovidas por uma casa legislativa devem ser validadas pela outra. Além disso, é necessário obter a maioria de 3/5 dos votos em cada votação em plenário, o que corresponde a 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Esse processo é fundamental para garantir a legitimidade e a efetividade da reforma tributária.

Alterações Promovidas pelo Senado

O Senado promoveu algumas alterações no texto da proposta de reforma tributária sobre o consumo. Entre as mudanças aprovadas pelo plenário da Casa, destaca-se a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que passará a receber aportes anuais no valor de R$ 60 bilhões a partir de 2043.

Além disso, houve a inclusão de regimes diferenciados para profissionais liberais, que serão tributados em 70% da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essas alterações visam atender demandas específicas e garantir uma transição suave para os setores afetados pela reforma.

Fatiamento do Texto como Alternativa de Aceleração

A ideia de fatiar o texto da reforma tributária como forma de acelerar a promulgação foi apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, o desmembramento contemplaria os pontos de consenso, priorizando sua aprovação, e deixando as questões divergentes para um debate posterior.

No entanto, a posição do deputado Aguinaldo Ribeiro é contrária ao fatiamento, pois ele acredita que isso traria insegurança jurídica e não seria benéfico para a reforma tributária. Para garantir a segurança jurídica e a efetividade das mudanças propostas, é fundamental que o texto seja analisado em sua totalidade e que todas as partes cheguem a um acordo.

Conclusão

A proposta de reforma tributária sobre o consumo enfrenta novos desafios na Câmara dos Deputados. A busca pelo consenso entre as casas legislativas é essencial para garantir a aprovação e a efetividade das mudanças propostas. O deputado Aguinaldo Ribeiro se posicionou contrariamente ao fatiamento do texto, destacando a importância de analisar a proposta em sua totalidade para evitar insegurança jurídica e assegurar a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro.